Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo 4/2026
22/04/2026 Ver. Tereza Moreira - presidente
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 47502606
Parecer: Não informado
Aprovado
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Ementa
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Parecer atual
Não informado
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Projeto de Decreto Legislativo 4/2026
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Projeto principal
22/04/2026Tramitação
Encaminhado
22/04/2026 08:20
SECRETARIA -> PLENÁRIO
Encaminhado
17/04/2026 08:15
SECRETARIA
Sessões relacionadas
Sessão Extraordinária 1
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Projeto com resumo de votação disponível.
22/04/2026