Projeto de Decreto Legislativo 13/2026

Ver. Tereza Moreira - presidente

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Projeto Projeto de Decreto Legislativo 13/2026

Data de publicação 30/06/2026

Protocolo 96a46b1d

Status Reprovado

Última movimentação 03/07/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Decreto Legislativo 13/2026

Projeto principal

03/07/2026

Tramitação

Encaminhado 03/07/2026 07:30

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 03/07/2026 07:27

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Extraordinária 4

Sessão vinculada sem resumo de votação disponível.

30/06/2026

Sem resumo