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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 6/2026

Ver. Tereza Moreira - presidente

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JUSTIFICATIVA



Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação das Mulheres para a Paz Mundial, entidade sem fins lucrativos, constituída em 9 de junho de 2004, inscrita no CNPJ sob nº 06.323.670/0001-25, com sede no Município de Jardim/MS.

A Associação desenvolve atividades de relevante interesse social e comunitário, especialmente voltadas à promoção da paz, à valorização da mulher, ao fortalecimento dos vínculos familiares, à proteção da infância, da adolescência e da pessoa idosa, bem como à promoção da educação, da cultura, da assistência social e da proteção ambiental.

Entre as ações realizadas pela entidade, destacam-se a arrecadação e doação de alimentos, campanhas de confecção e distribuição de ovos de Páscoa, eventos alusivos ao Dia Internacional da Mulher, ao Dia das Mães e ao Outubro Rosa, cursos de artesanato em biscuit, aulas de coreano, além do Projeto Florescer, voltado à limpeza das margens do Rio Miranda e ao plantio de mudas de árvores. A Associação também participa da conservação de espaços públicos, a exemplo da limpeza do espaço do Pergolado da APM.

Tais iniciativas demonstram a efetiva atuação da entidade em benefício da população de Jardim/MS, contribuindo para a inclusão social, o desenvolvimento comunitário, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.

A declaração de Utilidade Pública Municipal representa o reconhecimento do Poder Legislativo aos serviços prestados pela Associação e à sua importância para a coletividade, sem implicar qualquer espécie de privilégio ou transferência automática de recursos públicos, permanecendo a entidade sujeita ao cumprimento das exigências legais e administrativas aplicáveis.

Dessa forma, considerando a relevância social das atividades desenvolvidas e a documentação apresentada pela entidade, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, contando com o apoio necessário para sua aprovação.
Projeto Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 6/2026
Data de publicação 03/11/2026
Protocolo 12267832
Status Em tramitação
Última movimentação 18/11/2026
Resumo
Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 6/2026

Projeto principal

18/11/2026
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px9PBjUgTaTN4eWTXMmhHsxy6c8LOoZ9.pdf

Arquivo vinculado

18/11/2026
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Tramitação
Encaminhado 18/11/2026 10:58

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
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