CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
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Protocolo: 687/17
Última Movimentação:
05/03/18
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa
JUSTIFICATIVA
Esta Lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento de energia elétrica nos fins de semana e feriados mesmo estando com contas em atraso. O corte no fornecimento desses serviços nos fins de semana e feriados é até desumano, considerando que o consumidor não tem onde pagar o seu débito para restabelecer os serviços.
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Renato Miranda Marques
Aprovação
Aprovado