CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 18 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 24/11/17 |
Protocolo: 687/17
Última Movimentação:
05/03/18
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
JUSTIFICATIVA
Esta Lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento de energia elétrica nos fins de semana e feriados mesmo estando com contas em atraso. O corte no fornecimento desses serviços nos fins de semana e feriados é até desumano, considerando que o consumidor não tem onde pagar o seu débito para restabelecer os serviços.
Sessões:
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Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Renato Miranda Marques
Tramitação