Superlegis
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
20 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 01/12/17
Protocolo: 698/17
Última Movimentação: 05/03/18
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
Justificativa:  
 
                      O fornecimento de agua é serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
                     A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água. O usuário que j&aacu...
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Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Renato Miranda Marques
Tramitação