O fornecimento de agua é serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água. O usuário que j&aacu...