Superlegis
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Superlegis
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Referente à Data Publicação
21 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 01/12/17
Protocolo: 699/17
Última Movimentação: 05/03/18
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
Esta Lei tem por objetivo resguardar o direito do cidadão de ter assegurado o fornecimento de água nos fins de semana e feriados mesmo estando com contas em atraso. O corte no fornecimen...
Sessões:

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Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Renato Miranda Marques
Tramitação