CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
Documentos Relacionados
Protocolo: 115/2018
Última Movimentação:
05/07/18
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa
O fornecimento de agua é serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento ...
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento ...
Sessões
Nenhuma sessão encontrada no momento.
Parecer
Pedido
Responsável
Ver. Renato Miranda Marques
Aprovação
Reprovado