CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM - MS
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo | 02/04/18 |
Protocolo: 115/2018
Última Movimentação:
05/07/18
Autoria: Projeto de Lei Ordinária - Legislativo
Ementa:
O fornecimento de agua é serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento ...
A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água. O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento ...
Sessões:
Nenhum sessão encontrada no momento.
Parecer: Pedido
Responsável: Ver. Renato Miranda Marques
Tramitação