MENSAGEM AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 001/2018, de 15 de JUNHO de 2018.
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Emenda à Lei Orgânica que foi produzido a partir do valoroso trabalho da Comissão de Atualização do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal com a colaboração dos nossos pares, da equipe técnico-jurídica da Casa e de consultoria jurídica especialmente designada para os trabalhos de apoio científico, e que visa atualizar a Norma Municipal de maior valor aos padrõ...