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Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
9/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIOAO SR. THIAGO ALVES MONTEIRO, E DÁ... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
22/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
25/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e dá outras providências”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
24/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
23/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
21/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Jardim/MS, estabelece suas finalidades, prin... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
7/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de nº 283/2026, que institui o Programa Regulariz... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
20/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
17/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui a Campanha “Maio Laranja” no âmbito do Município de Jardim-MS e dá outras providências.” Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
3/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a reserva de percentual de unidades habitacionais populares destinadas a famílias que p... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido