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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
28/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
9/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.195, de 12 de maio de 2026, e dá outras providências. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
27/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com o Instituto Manoel Bonifáci... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
14/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre o julgamento e aprovação, das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
26/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROE... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
8/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2033, de 26 de outubro de 2021, e dá outras providências”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
9/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIOAO SR. THIAGO ALVES MONTEIRO, E DÁ... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
22/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
25/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e dá outras providências”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
24/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido