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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
9/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIOAO SR. THIAGO ALVES MONTEIRO, E DÁ... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
22/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
25/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e dá outras providências”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
24/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
23/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
10/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIO AO SR. EDUARDO FOLLEY COELHO, E D... Verª. Andrea Insfran Líder de governo Lido
21/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Jardim/MS, estabelece suas finalidades, prin... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
4/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Institui o “Dia Municipal do Conselheiro Cristão” no âmbito do Município de Jardim, a ser comemorado... Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario Lido
7/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de nº 283/2026, que institui o Programa Regulariz... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
20/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido