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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM - MS
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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1/2018 Projeto de Decreto Legislativo Concede título de cidadão jardinense. Ver. Manoel Barbosa Cristaldo Lido
23/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Cria no Âmbito Municipal “A Gincana da Guavira "Almiro Kelm." Verª. Katia Farias Lido
26/2017 Decreto Autoriza título de cidadão jardinense Verª. Katia Farias Lido
22/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Institui e inclui no calendário oficial de eventos de Jardim-MS – a “Caminhada Passos que Salvam” do... Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario Lido
17/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Denomina rua. Ver. Fernando Valério Ramos Lido
16/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Denomina rua. Ver. Fernando Valério Ramos Lido
21/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água façam o corte do forne-cimento de s... Ver. Renato Miranda Marques Lido
20/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de água, em caso de corte de fornecimento... Ver. Renato Miranda Marques Lido
18/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de luz, façam o corte do fornecimento de se... Ver. Renato Miranda Marques Lido
19/2017 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte de f... Ver. Renato Miranda Marques Lido