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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
23/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
22/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
21/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui a Política Municipal de Educação Ambiental de Jardim/MS, estabelece suas finalidades, prin... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
20/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
19/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a denominação da quadra poliesportiva da Escola Municipal Major Alberto Rodrigues da C... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
18/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Altera o inciso VII do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.081/2023, e dá outras providências.” Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
17/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui a Campanha “Maio Laranja” no âmbito do Município de Jardim-MS e dá outras providências.” Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
17/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre o julgamento e aprovação das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município d... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
16/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdên... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
16/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão da Medalha Evandro Bazzo ao senhor Leonardo de Almeida Nantes e dá outras p... Ver. Rudimar cabeleireiro Lido