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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM - MS
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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1

Autoriza o Poder Executivo a celebrar os Convênios, Termo de Parceria, Termos de Colaboração de Fomento e de Contribuição, e acordo de cooperação e dá outras providências.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 12/02/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 1

Dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Jardim e dá outras providências.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 05/02/2026
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45

“Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 22/12/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Decreto Legislativo nº 12

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE AO SENHOR JOSÉ DE ARRUDA – “ZÉ CARMONA”.

Verª. Rosi Maciel • 15/12/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 44

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para a Associação de Agricultura Familiar do Assentamento Recanto do Rio Mirand...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 11/12/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 43

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMDEPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 11/12/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 42

“Dispõe sobre a implementação de políticas educacionais voltadas à redução das desigualdades raciais e socioeconômicas no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Jardim/MS, e dá outr...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 11/12/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 16

“Dispõe sobre a criação de cargo do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal”

Ver. Tereza Moreira - presidente • 11/12/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 15

“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar № 051/2006 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Estatutários da Prefeitura Municipal de Jardim – MS”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 11/12/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 3

“ALTERA A Lei Complementar nº 044/2004, de 24 de maio de 2024, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, e dá ou...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 08/12/2025
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