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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
15/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado à implantação de DISSIPADOR... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
15/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIO AO Sr. EDEN MARCOS TEIXEIRA, E DÁ... Ver. Rudimar cabeleireiro Lido
14/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdên... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
14/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre o julgamento e aprovação, das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
13/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer um novo plano de equacionamento do déficit atuarial com ap... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
12/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.178/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
12/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIO À Sr.ª MILLENA MOLINA FERNANDES,... Verª Marilsa Bambil 2° - vice Presidente Lido
11/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
11/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão da Medalha Evandro Bazzo ao senhor Eduardo Folley Coelho e dá outras provid... Verª. Andrea Insfran Líder de governo Lido
10/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Dispõe sobre o funcionamento em regime de plantão facultativo das farmácias e drogarias no Município... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido