Projeto de Resolução nº 9
“Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/MS, fixa Política de Pro...
Ver. Tereza Moreira - presidente • 27/10/2025