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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM - MS
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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Resolução nº 9

“Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Jardim/MS, fixa Política de Pro...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 27/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 37

“DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 23/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 36

“Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.081/2023, para incluir imóvel destinado aos serviços socioassistenciais, e dá outras providências.”

Ver. Tereza Moreira - presidente • 23/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 13

“Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sobre determinadas transferências p...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 23/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 35

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2150/2025, que dispõe sobre o estágio probatório dos servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Jardim/MS”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 08/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 32

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 08/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12

“Dispõe sobre a premiação durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Jardim – MS e dá outras providências”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 07/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 34

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para o Rotary Club Jardim/Guia Lopes da Laguna”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 02/10/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.-.-.

Ver. Dr Erney Barbosa • 29/09/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33

“Institui a Política Municipal de Capacitação Continuada dos Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA, e dá outras providências.”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 26/09/2025
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