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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM - MS
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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 31

Autoriza o Poder Exefcutivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para o Rotary Club.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 12/09/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências

Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario • 09/09/2025
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 8

" ALTERA A LEI 1.964/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Ver. Dr.Diego Olídio • 05/09/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 30

Dispoe Autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Rede Feminina de Combate ao Câncer – Regional de Jardim-MS e dá outras providências.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 01/09/2025
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Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 29

Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim/MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências

Ver. Tereza Moreira - presidente • 29/08/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28

Institui o Plano Plurianual – PPA do Município Jardim/MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras providências

Ver. Tereza Moreira - presidente • 29/08/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Resolução nº 7

Dispõe sobre a realização de Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Jardim/MS e dá outras providências.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 11/08/2025
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Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 12

Revoga clausula de revrsão presvista na Lei Municipal n. 1516.2011 doação imóvel a Associação da Pestalozzi Jardim- MS.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 08/08/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27

“Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel Juvêncio e à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel. Pedro José Rufino, e dá o...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 05/08/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Jardim à AGRAER – Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural, para fins de implantação d...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 05/08/2025
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