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Documentos e projetos de lei em uma lista única, ordenada por data.

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 10

“Institui o Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social do município de Jardim - PROIDES, e dá outras providências”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 12/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4

“Institui a Política Municipal de Amparo e Inserção no Mercado de Trabalho das Mulheres Vítimas de Violência no Município de Jardim/MS e dá outras providências.”

Ver. Tereza Moreira - presidente • 05/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 6

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS...

Ver. Dr.Diego Olídio • 05/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 8

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 2138/2025 de 16 de maio de 2025, e dá outras providências.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 02/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 20

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Orçamento Programa de 2025, do município de Jardim, MS, e dá outras providências”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 02/06/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 19

“Institui a Produtividade Fiscal - PF aos funcionários públicos lotados no Departamento de Tributos e Cadastros do Município de Jardim/MS, e dá outras providências”.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 30/05/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 7

“Dispõe sobre o Pagamento de Honorário s de Sucumbência aos Procuradores efetivos lotados na Procuradoria Jurídica do Município de Jardim/MS, fixa critério para o rateio desses val...

Ver. Tereza Moreira - presidente • 23/05/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17

Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS (PME) e dá outras providências.

Ver. Tereza Moreira - presidente • 23/05/2025
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Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 14

“Dispõe sobre a regulamentação de ambulante eventual não domiciliados no município de Jardim/MS e dá outras providências"

Ver. Tereza Moreira - presidente • 23/05/2025
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Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 3

Dispõe sobre a divulgação online da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias da rede pública municipal de saúde de Jardim-MS e dá outras providências.

Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario • 16/05/2025
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