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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
7/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal de nº 283/2026, que institui o Programa Regulariz... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
6/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
6/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 083/2011, para redefinir a estrutura da Direto... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
6/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA À SENHORA ISLEY CRISTINA DA CUNHA, E DÁ OUTR... Verª. Rosi Maciel Lido
5/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Institui o Programa Regulariza Jardim, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
5/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação e Centro Social dos Policiais... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
5/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Jardim, relativas a... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
5/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ESCOLINHA DE FUTEBOL SOCIETY E FUTSAL CRAQUES DO FUTURO – E... Verª. Andrea Insfran Líder de governo Lido
4/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de co... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
4/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a limpeza, conservação e fiscalização de terrenos, imóveis particulares e bens público... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido