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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1/2026 Projeto de Lei Complementar - Legislativo Dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Jardim e dá outras p... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
45/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdên... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
12/2025 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE AO SENHOR JOSÉ DE ARRUDA – “ZÉ CARMONA”. Verª. Rosi Maciel Lido
44/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
43/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CO... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
42/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a implementação de políticas educacionais voltadas à redução das desigualdades raciais... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
16/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Dispõe sobre a criação de cargo do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal” Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
15/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar № 051/2006 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servido... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
3/2025 Projeto de Lei Complementar - Legislativo “ALTERA A Lei Complementar nº 044/2004, de 24 de maio de 2024, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARG... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
39/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jardim -Nossa S... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido