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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
40/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui o Programa - Adote um Bem Público - no Município de Jardim-MS e dá outras providências”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
14/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “ALTERA E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO FISCAL – REGULARIZA JARDIM CRIADO PE... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
41/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade ao SINDICATO DO... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
10/2025 Projeto de Resolução Altera a Resolução nº 004/2025, para incluir a equipe de apoio dos agentes de Contratação no rol de... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
38/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a politica e medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, ao... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
3/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., co... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
11/2025 Projeto de Decreto Legislativo Concede a Medalha “Evandro Bazzo” ao Senhor Getúlio César da Silva Baptista e dá outras providências... Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario Lido
10/2025 Projeto de Decreto Legislativo Concede a Medalha “Evandro Bazzo” ao Senhor Alfredo Jacques, em reconhecimento à sua relevante contr... Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario Lido
13/2025 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Institui, no âmbito do Município de Jardim-MS, o “Selo Rosa”, destinado a reconhecer e incentivar as... Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario Lido
9/2025 Projeto de Resolução “Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados P... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido