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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM - MS
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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
1/2026 Parecer EMENDA SUBSTITUTIVA Nº001/2026 Altera o Artigo 3º do Projeto de Lei Complementar 002/2026 q... Ver. Dr.Diego Olídio Lido
1/2026 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a manipulação, exposição e venda de produtos farmacêuticos magistrais em farmácias com... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
45/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdên... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
44/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
43/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CO... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
42/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a implementação de políticas educacionais voltadas à redução das desigualdades raciais... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
41/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade ao SINDICATO DO... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
40/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui o Programa - Adote um Bem Público - no Município de Jardim-MS e dá outras providências”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
39/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jardim -Nossa S... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
38/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a politica e medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, ao... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido