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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
12/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIO À Sr.ª MILLENA MOLINA FERNANDES,... Verª Marilsa Bambil 2° - vice Presidente Lido
14/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre o julgamento e aprovação, das Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
26/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROE... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
9/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIOAO SR. THIAGO ALVES MONTEIRO, E DÁ... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
11/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão da Medalha Evandro Bazzo ao senhor Eduardo Folley Coelho e dá outras provid... Verª. Andrea Insfran Líder de governo Lido
22/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
25/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada e dá outras providências”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
24/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
23/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização fundiária de interesse social media... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
10/2026 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE HONORÁRIO AO SR. EDUARDO FOLLEY COELHO, E D... Verª. Andrea Insfran Líder de governo Lido