REQUEREMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro, solicitando sua intervenção junto ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, p...
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REQUEREMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual e Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Gerson Claro, solicitando sua intervenção junto ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à designação ou lotação de um Juiz de Direito para a Comarca de Jardim-MS, que também atende o município de Guia Lopes da Laguna.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se faz necessária diante da ausência de magistrado titular na Comarca de Jardim-MS, situação que tem causado significativa morosidade na tramitação dos processos judiciais, prejudicando diretamente os cidadãos que dependem da prestação jurisdicional.
Atualmente, a Comarca tem contado com o apoio de magistrados vinculados à Comarca de Bonito, circunstância que, embora contribua para a continuidade dos serviços, não tem sido suficiente para atender adequadamente à elevada demanda existente nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Jardim.
Ressalta-se que a Comarca de Jardim possui relevante volume processual, atendendo não apenas a população jardinense, mas também os munícipes de Guia Lopes da Laguna, o que reforça a necessidade urgente da presença permanente de um magistrado para garantir maior celeridade processual, segurança jurídica e efetividade na prestação dos serviços do Poder Judiciário.
Cumpre destacar que a presente reivindicação encontra respaldo no Ofício encaminhado pela Subseção da OAB de Jardim-MS, assinado pelo Presidente, Dr. Rafael da Silva Campos, documento que segue anexo e que evidencia a preocupação da advocacia local e da sociedade com os impactos decorrentes da falta de um juiz na Comarca.
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio do Presidente da Assembleia Legislativa para interceder junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, buscando uma solução célere para essa importante demanda regional.
Contamos com o atendimento de nossa proposição e contamos com a aprovação dos Nobres Pares.
