INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, para que sejam realizados os estudos e procedimentos necessários, com a finalidade de encaminhar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei visando à regularização, mediante doação, do imóvel atualmente ocupado pelo Senhor Reinaldo Flores, servidor público municipal efetivo, considerando que o mesmo exerce a posse mansa, pacífica e contínua do referido imóvel há mais de 10 (dez) anos.
A presente indicação tem por objetivo possibilitar a regularização formal da situação do imóvel, conferindo ao possuidor a devida segurança jurídica quanto à propriedade e ao uso do bem, especialmente diante do longo período de ocupação e da ausência de conflitos ou oposição quanto à posse.
Ressaltamos que o Senhor Reinaldo Flores é servidor público municipal efetivo e mantém a posse do imóvel há mais de uma década, sendo necessária a adoção das providências administrativas e legais cabíveis para que a situação seja devidamente analisada pelo Poder Executivo e, sendo constatada a viabilidade jurídica e administrativa, seja encaminhado o competente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação.
Informamos, ainda, que os documentos comprobatórios referentes ao imóvel e à situação do possuidor seguem anexos à presente Indicação, para subsidiar a análise do Poder Executivo e dos setores competentes.
Contamos com o atendimento de nossa proposição, bem como com a aprovação dos Nobres Pares.
