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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM - MS
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SESSÃO - 2496/2026

Resumo da votação

INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, para que sejam realizados os estudos e procedimentos necessários, com a finalidade de encaminhar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei visando à regularização, mediante doação, do imóvel atualmente ocupado pelo Senhor Reinaldo Flores, servidor público municip... Mostrar menos
INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, para que sejam realizados os estudos e procedimentos necessários, com a finalidade de encaminhar a esta Câmara Municipal Projeto de Lei visando à regularização, mediante doação, do imóvel atualmente ocupado pelo Senhor Reinaldo Flores, servidor público municipal efetivo, considerando que o mesmo exerce a posse mansa, pacífica e contínua do referido imóvel há mais de 10 (dez) anos.

A presente indicação tem por objetivo possibilitar a regularização formal da situação do imóvel, conferindo ao possuidor a devida segurança jurídica quanto à propriedade e ao uso do bem, especialmente diante do longo período de ocupação e da ausência de conflitos ou oposição quanto à posse.

Ressaltamos que o Senhor Reinaldo Flores é servidor público municipal efetivo e mantém a posse do imóvel há mais de uma década, sendo necessária a adoção das providências administrativas e legais cabíveis para que a situação seja devidamente analisada pelo Poder Executivo e, sendo constatada a viabilidade jurídica e administrativa, seja encaminhado o competente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa para apreciação.

Informamos, ainda, que os documentos comprobatórios referentes ao imóvel e à situação do possuidor seguem anexos à presente Indicação, para subsidiar a análise do Poder Executivo e dos setores competentes.

Contamos com o atendimento de nossa proposição, bem como com a aprovação dos Nobres Pares.
Aprovada

SESSÃO - 2496/2026

Aprovada
10 100%
SIM
0 0%
NÃO
0 0%
ABSTENÇÃO
0 0%
AUSENTE
10 Sim
0 Não
0 Abstenção
0 Ausente

Status da votação eletrônica

Abertura: 05/10/2026 09:10 Fechamento: 05/10/2026 09:10
Ver. Alexandre Pitangueiras
Ver. Alexandre Pitangueiras Vereador
SIM
Ver. Dr Erney Barbosa
Ver. Dr Erney Barbosa Vereador
SIM
Ver. Dr.Diego Olídio
Ver. Dr.Diego Olídio Vereador
SIM
Ver. Glaucio Cabreira
Ver. Glaucio Cabreira Vereador
SIM
Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario 1º Secretário
SIM
Ver. Rudimar cabeleireiro
Ver. Rudimar cabeleireiro Vereador
SIM
Ver. SGT Jota Pereira - Vice Presidente
Ver. SGT Jota Pereira - Vice Presidente Vereador
SIM
Verª Marilsa Bambil 2° - vice Presidente
Verª Marilsa Bambil 2° - vice Presidente 2° Vice Presidente
SIM
Verª. Andrea Insfran Líder de governo
Verª. Andrea Insfran Líder de governo 2° Secretário
SIM
Verª. Rosi Maciel
Verª. Rosi Maciel Vereadora
SIM