Projeto de Decreto Legislativo 4/2026

Ver. Tereza Moreira - presidente

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Projeto Projeto de Decreto Legislativo 4/2026

Data de publicação 22/04/2026

Protocolo 47502606

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Decreto Legislativo 4/2026

Projeto principal

22/04/2026

Tramitação

Encaminhado 22/04/2026 08:20

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 17/04/2026 08:15

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Sessões relacionadas

Sessão Extraordinária 1

Projeto com resumo de votação disponível.

22/04/2026

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