Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Decreto Legislativo 5/2026
17/04/2026 Ver. Tereza Moreira - presidente
Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 0868f417
Parecer: Não informado
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Projeto de Decreto Legislativo 5/2026
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22/04/2026Tramitação
Encaminhado
22/04/2026 08:24
SECRETARIA -> PLENÁRIO
Encaminhado
17/04/2026 08:17
SECRETARIA
Sessões relacionadas
Sessão Extraordinária 2
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Projeto com resumo de votação disponível.
22/04/2026