Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento em regime de plantão das farmácias e drogarias no Município de Jardim-MS, em caráter facultativo, visando garantir o acesso da população a medicamentos em horários diferenciados.



Art. 2º - O regime de plantão poderá ser organizado por meio de escala de rodízio, a ser definida:



I – pelas próprias farmácias e drogarias interessadas; ou

II – em conjunto com a Vigilância Sanitária Municipal, quando solicitado.



Art. 3º - A adesão ao regime de plantão é voluntária, não podendo o Poder Público impor a participação obrigatória às farmácias e drogarias.



Art. 4º - As farmácias e drogarias que optarem por aderir ao regime de plantão deverão:



I – divulgar, em local visível, os dias e horários de funcionamento;

II – disponibilizar meio de contato para atendimento ao público;

III – observar as normas sanitárias e de segurança aplicáveis;



Art. 5º - No período noturno, o atendimento poderá ser realizado por meio de mecanismos que garantam a segurança do estabelecimento e dos funcionários, tais como:



I – campainha;

II – janela de atendimento; ou

III – outro meio seguro equivalente.



Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto:



I – à organização das escalas, quando houver interesse coletivo;

II – à fiscalização sanitária;

III – à divulgação das farmácias em plantão à população.



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 2028/2021, bem como todas as disposições em contrário.






JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal