Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica acrescido o inciso XII ao art. 4º da Lei Municipal nº 2.178/2025 , com a seguinte redação:



“Art. 4º (…)



XII – um integrante e um suplente do Poder Executivo Municipal, a serem indicados pelo Prefeito Municipal.”



Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.178/2025.



Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.







JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal