Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra e venda, uma área de 2,0528 hectares, a ser destacada da área maior objeto da Matrícula nº 24.486, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim/MS, imóvel rural denominado Fazenda Jardim – Parte 3 Remanescente, situado no Município de Jardim/MS.



§ 1º. A área objeto da aquisição corresponde à área indicada em memorial descritivo, planta e levantamento técnico próprios, integrante de imóvel maior com área total matriculada de 9,8638 hectares, de propriedade de Aroldo Maciel Monteiro.



§ 2º. A área a ser adquirida possui, conforme documentação técnica, as seguintes características gerais:

I – Área: 2,0528 ha;

II – Perímetro: 776,41 m;

III – Origem: destacamento da Matrícula nº 24.486 do 1º Serviço Registral de Imóveis de Jardim/MS;

IV – Município: Jardim/MS.



Art. 2º - A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior será realizada pelo valor total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação realizada pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis.



Parágrafo Primeiro: Parágrafo Primeiro. O pagamento será realizado de forma parcelada, sendo o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no ato da assinatura da escritura pública e o saldo remanescente (R$ 450.000,00) em 09(nove) parcelas iguais, mensais e sucessivas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada uma, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.



Parágrafo Segundo: O imóvel objeto desta Lei destina-se à implantação de dissipador de água pluvial, visando atender a pavimentação asfáltica do Bairro Vila Angélica II.



Art. 3º - A área adquirida será incorporada ao patrimônio público municipal, destinando-se ao atendimento de interesse público, podendo ser utilizada para implantação, ampliação ou desenvolvimento de equipamentos, serviços, projetos ou ações públicas municipais.



Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à efetivação da aquisição, especialmente:



I – promover o desmembramento da área;

II – firmar escritura pública de compra e venda;

III – efetuar o registro imobiliário competente;

IV – providenciar georreferenciamento, memorial descritivo, avaliações, certidões, documentos técnicos e demais atos necessários;

V – realizar o pagamento das despesas cartorárias, registrais, tributárias e administrativas decorrentes da aquisição, quando legalmente devidas pelo Município.



Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal