Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente;



Considerando a Lei Federal n. 9.970/2000 que instituiu dia 08 de maio como Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes;



Considerando a Lei Federal n. 14.432/2022 que instituiu oficialmente a campanha “Maio Laranja” no calendário nacional demonstrando a importância da mobilização social para proteção integral de crianças e adolescentes;



Considerando a Lei Municipal n. 2158/2025 que instituiu a Política Municipal de Capacitação continuada dos Profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e Adolescente – SGDC;





Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Jardim-MS, a Campanha “Maio Laranja”, a ser realizada anualmente durante o mês de maio, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.



Art. 2º - A Campanha “Maio Laranja” observará as seguintes diretrizes:



I – sensibilizar a população acerca da importância da proteção integral de crianças e adolescentes;



II – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento;



III – divulgar os canais oficiais de denúncia e proteção, especialmente o Disque 100;



IV – promover atividades educativas em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos;



V – incentivar a participação da sociedade civil nas ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes.



Art. 3º - Constituem ações da Campanha “Maio Laranja”:



I – realização de palestras, seminários, capacitações e rodas de conversa;



II – campanhas educativas em meios de comunicação e redes sociais;



III – mobilizações comunitárias, caminhadas e eventos públicos;



IV – capacitação continuada dos profissionais da rede de atendimento;



V – distribuição de materiais educativos e informativos.



Art. 4º - A coordenação da Campanha ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em articulação com:



I – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II – o Conselho Tutelar;

III – a Secretaria Municipal de Educação;

IV – a Secretaria Municipal de Saúde;

V – demais órgãos e entidades integrantes da rede de proteção.



Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e termos de cooperação com órgãos públicos, organizações da sociedade civil e iniciativa privada para execução das ações previstas nesta Lei.



Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal