JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 22 da Lei Complementar nº 283/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:...
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JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 22 da Lei Complementar nº 283/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Na fase administrativa o contribuinte será notificado de seus débitos junto ao fisco municipal e terá o prazo de até 15 (quinze) dias para comparecer ao setor de fiscalização e tributos e aderir ao programa, nos termos desta Lei.
§ 1º - A notificação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita via postal, por carta registrada, por ato fiscal (notificação de cobrança amigável), por meio eletrônico, e-mail, por edital ou por qualquer outro meio.
§ 2º - A recusa do recebimento da notificação pelo devedor, não se constitui em impedimento da ciência da dívida, podendo o agente municipal certificar esta recusa no ato da notificação.
§ 3º - Todas as notificações serão dirigidas aos responsáveis pelo débito, nos termos da lei, bem como certificarão o prazo para adesão ao Programa de que trata esta Lei.
§ 4º - Quando se tratar de notificação por meio eletrônico ou qualquer outro meio que implique em ato de reconhecimento exclusivo do devedor, o município poderá certificar a sua ciência mediante a leitura da mensagem ou informações encaminhadas ao jurisdicionado.
§ 5º - Após a notificação, os créditos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa ou não, estarão aptos a serem exigidos pelo município por todos os meios legais admitidos em direito, inclusive para fins de cumprimento da Resolução de nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º- O artigo 8º da Lei Complementar nº 283/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8 - O pedido de parcelamento administrativo deverá ser apresentado junto ao setor de tributos até o dia 30 de dezembro de 2026.
Art. 3 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito do Município de Jardim/MS
