Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a regularização fundiária de interesse social, mediante doação à Sra. CASTORINA APARECIDA ESPINOSA, inscrita no CPF nº 286.540.481-15, do imóvel urbano pertencente ao patrimônio do Município de Jardim-MS, assim identificado:.



I – Lote nº 73;

II – Quadra nº 07;

III – Matrícula nº 16.711;

IV – Área total de 220 m²;

V – Loteamento/Bairro: Chacara G – Vila Cachoeirinha;

VI – Endereço/localização: Rua Paraíba, n. 73 esquina com rua Ponta Porã.



Art. 2º - A presente doação possui finalidade exclusivamente habitacional e de interesse social, destinando-se à regularização da ocupação consolidada exercida pelo beneficiário e sua família.



Art. 3º - A regularização objeto desta Lei decorre de ocupação consolidada oriunda de programa habitacional e de atos administrativos anteriormente praticados pelo Município, termo administrativo de recebimento.



Art. 4º - A presente regularização não importa em nova doação patrimonial, consistindo em mera individualização legislativa e convalidação dos atos administrativos anteriormente praticados pelo Município.



Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura pública, registros imobiliários, tributos e demais encargos incidentes sobre o imóvel correrão por conta do donatário, ressalvadas as hipóteses legais de gratuidade ou isenção.



Art. 6º - A presente doação fica dispensada de procedimento licitatório em razão do interesse social, finalidade habitacional e caráter de regularização fundiária urbana de interesse social, nos termos da legislação aplicável.



Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a:



I – expedir escritura pública definitiva;

II – praticar todos os atos necessários ao registro imobiliário;

III – promover retificações, averbações e demais atos registrais necessários à regularização do imóvel.



Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal