INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, para que analise a possibilidade de, através de lei municipal, regulamentar a equiparação dos Educadores Infantis do Município aos profissionais de magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, tendo em vista que a referida legislação ainda não...
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INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal, Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, para que analise a possibilidade de, através de lei municipal, regulamentar a equiparação dos Educadores Infantis do Município aos profissionais de magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, tendo em vista que a referida legislação ainda não foi implantada em nosso município.
A implementação da referida legislação representa o reconhecimento da importância desses profissionais para a educação infantil, valorizando a categoria e assegurando melhores condições de trabalho, em consonância com o que estabelece a legislação federal.
Dessa forma, considerando que a norma ainda não foi implantada no município, faz-se necessária a adoção das medidas cabíveis para sua regulamentação e efetiva aplicação, garantindo aos Educadores Infantis os direitos previstos em lei.
Contamos com o atendimento de nossa proposição, bem como com a aprovação dos Nobres Pares.
