Projeto de Decreto Legislativo 5/2026

Ver. Tereza Moreira - presidente

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Projeto Projeto de Decreto Legislativo 5/2026

Data de publicação 17/04/2026

Protocolo 0868f417

Status Aprovado

Última movimentação 22/04/2026

Resumo

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Decreto Legislativo 5/2026

Projeto principal

22/04/2026

Tramitação

Encaminhado 22/04/2026 08:24

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

Encaminhado 17/04/2026 08:17

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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Sessão Extraordinária 2

Projeto com resumo de votação disponível.

22/04/2026

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