“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS”.  

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O REPASSE NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) PARA A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO ASSENTAMENTO RECANTO DO RIO MIRANDA - AAFARRM”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMDEPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.    

“DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS VOLTADAS À REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES RACIAIS E SOCIOECONÔMICAS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR № 051/2006 - PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM – MS”.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2004, DE 24 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JARDIM -NOSSA SENHORA APARECIDA”.  

  “INSTITUI O PROGRAMA - ADOTE UM BEM PÚBLICO - NO   MUNICÍPIO DE JARDIM-MS E DÁ   OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                                                                                                                                                                                                                             

“ALTERA E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO FISCAL – REGULARIZA JARDIM CRIADO PELA LEI Nº 266/2025.”

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO SINDICATO DOS POLICIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – SINPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 004/2025, PARA INCLUIR A EQUIPE DE APOIO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO NO ROL DE FUNÇÕES PASSÍVEIS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DISPÕE SOBRE A POLITICA E MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, AO DESENVOLVIMENTO E À CONSOLIDAÇÃO DOS AMBIENTES DE INOVAÇÃO NOS SETORES PRODUTIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS”.      

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  

  CONCEDE A MEDALHA “EVANDRO BAZZO” AO SENHOR GETÚLIO CÉSAR DA SILVA BAPTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

CONCEDE A MEDALHA “EVANDRO BAZZO” AO SENHOR ALFREDO JACQUES, EM RECONHECIMENTO À SUA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A CULTURA, A ARTE E A HISTÓRIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.  

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-MS, O “SELO ROSA”, DESTINADO A RECONHECER E INCENTIVAR AS EMPRESAS QUE PROMOVEM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DE MULHERES QUE FORAM DIAGNOSTICADAS E TRATADAS DE CÂNCER DE MAMA OU DE ÚTERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/MS, FIXA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.  

  “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.081/2023, PARA INCLUIR IMÓVEL DESTINADO AOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”